recente aprovação da chamada Lei Larissa Manoela na Câmara dos Deputados reacendeu um debate fundamental sobre a administração dos bens conquistados por menores de idade. O projeto, inspirado no caso da atriz que revelou não ter controle sobre seu próprio patrimônio gerido pelos pais, propõe restringir o acesso dos responsáveis aos bens adquiridos por seus filhos.

No entanto, essa proposta levanta uma reflexão ainda mais profunda: o Brasil protege adequadamente seus jovens trabalhadores?

A discussão não se limita ao universo artístico. A realidade é que muitos jovens começam a trabalhar cedo, seja no meio digital, no esporte, na cultura ou até mesmo no setor formal da economia. No entanto, a legislação brasileira ainda engatinha quando o assunto é a proteção patrimonial e trabalhista dos menores.Trabalho infantil, exploração e a falsa ideia de autonomia
O caso Larissa Manoela trouxe à tona uma prática comum no Brasil: o trabalho infantil travestido de oportunidade. É fácil romantizar histórias de crianças e adolescentes que, com talento e esforço, conquistam espaço no mercado e garantem a ascensão financeira da família.

Mas até que ponto essa ascensão não esconde uma forma de exploração?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem normas para o trabalho de menores de idade, como a figura do menor aprendiz (14 a 18 anos). Contudo, quando falamos de artistas, atletas ou influencers mirins, a legislação não oferece um modelo eficiente de fiscalização sobre o patrimônio gerado por esses jovens.

O que acontece, na prática, é que pais e responsáveis assumem o controle total dos valores recebidos pelos filhos. Muitos fazem uma administração correta, garantindo um futuro estável para eles. Mas há inúmeros casos – como o de Larissa – em que essa administração se transforma em abuso.

O Brasil já registrou outros casos emblemáticos de jovens artistas que, ao atingirem a maioridade, descobriram que seus ganhos foram dilapidados. Enquanto isso, a legislação trabalhista permanece inerte, sem oferecer um mecanismo que proteja esses jovens contra esse tipo de abuso.A falha da legislação trabalhista na proteção do jovem trabalhador
Se um adulto pode reivindicar na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculos empregatícios e direitos como FGTS e horas extras, por que um jovem que gera milhões de reais para empresas, clubes esportivos ou plataformas digitais não tem um controle mais rigoroso sobre seu patrimônio?

A legislação brasileira foca nas relações formais de emprego, mas não regula adequadamente o trabalho dos menores que atuam em setores informais e emergentes. A internet, por exemplo, criou um novo nicho de mercado, e hoje crianças e adolescentes monetizam conteúdos em redes sociais sem qualquer garantia de que os valores recebidos serão destinados a eles.

A Lei Larissa Manoela surge para tentar suprir essa lacuna, impondo limites ao acesso dos pais ao dinheiro de seus filhos. Mas será que ela será suficiente?O que precisa mudar?
A solução passa por mecanismos mais rígidos de controle e fiscalização sobre o patrimônio de jovens trabalhadores, garantindo que seus direitos não sejam violados por empregadores ou pela própria família. Algumas sugestões incluem:

 Supervisão judicial obrigatória para ganhos de menores de idade que ultrapassem determinado valor, garantindo que parte do patrimônio seja obrigatoriamente preservada até a maioridade.

 Maior transparência na gestão financeira, exigindo que os responsáveis prestem contas regularmente sobre o uso dos recursos dos filhos.

 Educação financeira desde cedo, para que os jovens tenham conhecimento sobre o dinheiro que estão gerando e possam tomar decisões mais conscientes no futuro.

 Intervenção da Justiça do Trabalho e dos sindicatos, ampliando o escopo de proteção desses trabalhadores mirins e garantindo que não sejam prejudicados ao longo da vida.

O caso Larissa Manoela não é um sintoma de um problema maior. O Brasil precisa evoluir na proteção trabalhista e patrimonial dos jovens que ingressam no mercado de trabalho, principalmente nos novos formatos de atuação que surgiram com o avanço da tecnologia.

A Lei Larissa Manoela pode ser um primeiro passo, mas é preciso ir além. Se não houver mecanismos eficazes de fiscalização, continuaremos a ver histórias de talentos que trabalharam desde cedo, mas que, ao atingirem a idade adulta, descobrem que o fruto do seu esforço desapareceu.

 Se você ou alguém que conhece enfrenta uma situação de abuso patrimonial ou exploração no trabalho, consulte um advogado especializado em Direito Trabalhista para entender seus direitos e buscar justiça.

André é formado em direito pela UCDB e traz sua expertise como especialista em direito do trabalho e processos do trabalho. Ele também possui uma pós-graduação pela faculdade Damásio de Jesus e pelo Insted/Ematra, o que o torna um advogado excepcionalmente bem preparado para lidar com disputas trabalhistas complexas.