Sinpol-MS vence ação que dá direito a policiais civis cumularem função com exercício do magistério

| FOLHA DE DOURADOS


Policiais civis podem acumular cargo como professor, desde que haja compatibilidade de horário (Tânia Rêgo, Agência Brasil)

Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu parecer favorável à ação coletiva impetrada pelo Sinpol/MS em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para que fosse declarado o direito dos agentes de polícia judiciária cumular sua função com outro cargo público de ensino. A decisão final do TJMS, transitado em julgado, reconheceu a possibilidade de acumulação de cargo público, mediante compatibilidade de horários.

O Sinpol apresentou um caso concreto individual em que o agente acumulava seu cargo com outro de professor efetivo do município de Campo Grande, cuja situação não foi aceita pelo Conselho de Recursos Administrativo dos Servidores do Estado – CRASE. Foi argumentado que não há dúvidas de que a natureza do cargo de Agente de Polícia Judiciária da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul é técnica especializada, conforme prescrito expressamente na LC 114/2005, que exige no certame admissional escolaridade de nível superior, assim como após a sua investidura obter aprovação no curso de formação policial junto à Acadepol/MS.

A sentença foi favorável ao Sindicato, sendo julgado procedente o pedido para “declarar o direito dos Agentes de Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul à cumulação do cargo, com outro público de ensino, desde que respeitada a compatibilidade de horários e a prioridade no atendimento das atividades de Polícia Civil'. O Estado apelou dizendo que o Agente de Polícia Judiciária não está enquadrado como de natureza técnica para fins de cumulação (art. 37, XVII, da CF); que o policial civil está sujeito ao regime de trabalho de dedicação exclusiva e como tal deve cumprir horários preestabelecidos, atender prioritariamente aos trabalhos da instituição e poder ser chamado a qualquer hora, mediante requisição da autoridade; e que a dedicação exclusiva não permite cumulação de cargos com mera compatibilização de horários, mas sim um regime especial  que veda o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.

O Estado ainda interpôs Embargos de Declaração, que foram acolhidos em parte, para complementar a decisão e acrescentar que para verificação da compatibilidade de horários deverão ser analisados cada caso concreto, não restando decidido que exista compatibilidade genericamente.



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