TJ modifica penas de condenados por receptação e furto

| TJMS


Por unanimidade, os magistrados da 1ª Câmara Criminal deram parcial provimento ao recurso interposto por dois homens: o primeiro por receptação (art. 180, caput do Código Penal) a um ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, e o segundo por furto (art. 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal) a dois anos e seis meses de reclusão e pagamento de 60 dias-multa.

A defesa do primeiro requereu a reforma da sentença para o fim de reconhecer o princípio da bagatela e por atipicidade da conduta. Alternativamente, pediu o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo pela alteração do patamar de aumento em razão de cada circunstância negativa, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

A defesa do segundo buscou a reforma da sentença com consequente absolvição do réu por insuficiência probatória. Alternativamente, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos apelos.

Consta do processo que entre os dias 13 e 16 de junho de 2015, um dos acusados invadiu uma casa vazia e arrombou a porta com um pé de cabra, subtraindo um microondas, um botijão de gás, um casaco de cor preta, comida, uma mochila azul e um aparelho de DVD.

Após o crime, foi até a residência do outro réu que, sabendo da origem dos produtos, aceitou a troca dos bens por drogas, ficando com o casaco, a mochila azul e o aparelho de DVD.

O relator do processo, juiz José Eduardo Neder Meneghelli, lembrou que, pelo princípio da insignificância, é possível considerar atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico for de tal forma irrisória que não seja justificável a atuação da máquina judiciária para persecução penal.

O magistrado destacou que, neste caso, o réu furtou um forno microondas, um botijão de gás, um DVD, um casaco e uma mochila, além de documentos. Os bens foram avaliados em R$ 110,00, o que corresponde a cerca de 14% do valor do salário-mínimo vigente na época dos fatos, que era de R$ 788,00, sem esquecer dos demais bens furtados e não avaliados, como o microondas e o botijão a gás.

“Ora, o valor do bem subtraído não pode ser considerado como irrisório ou inexpressivo, se considerada a condição econômica da vítima (ajudante de pedreiro), circunstância que revela a expressividade de lesão causada. Sob a ótica do valor do bem subtraído, o Superior Tribunal de Justiça firmou parâmetro de até 10% do salário-mínimo para a aplicação da insignificância', explicou.

Nesse contexto, para o relator, o apelante não preenche os requisitos necessários para o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pois o fato de o produto do furto ter sido devolvido à vítima, por si só, não é circunstância apta a configurar a atipicidade da conduta delitiva pela aplicação do princípio da insignificância.

Quanto ao pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, o magistrado observou que o apelante, na fase inquisitiva, confessou ter usado o equipamento para entrar no local. “Nesta situação de rompimento de obstáculo invariavelmente a qualificadora deixa vestígios, pois não há possibilidade de se romper um obstáculo, sem que desapareça, modifique-se ou se deteriore algo no mundo exterior. Havendo justificativa hábil é de rigor a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo', completou.

No entender do relator, para a concessão da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é necessária a presença de todos os requisitos cumulativamente e, neste caso, a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos e não há reincidência em crimes dolosos, preenchendo-se os requisitos.

“Quando se faz a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, deve-se obrigatoriamente observar se a substituição será suficiente para prevenir novos delitos. E, no caso, têm-se que a substituição não cumprirá o dever de prevenção. Ao revés, remanescerá sempre a sensação de impunidade, notadamente se analisarmos sob o prisma da vítima, bem assim se analisarmos a certidão de antecedentes criminais que nos aponta a ocorrências de diversos outros delitos contra o patrimônio, inclusive realizados após o aqui apurado', acrescentou.

Em relação ao réu condenado por receptação, o relator entendeu que as provas e testemunhos de policiais são suficientes para embasar o pronunciamento do juízo condenatório, na medida em que está satisfatoriamente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do fato delituoso.

Para o juiz, os depoimentos prestados pelas autoridades policiais, prestados sob o crivo do contraditório, são totalmente harmônicos com as demais provas dos autos e levam à inarredável conclusão de que o apelante comprou objeto de origem ilícita, com plena consciência de sua origem. O apelante foi condenado a um ano de reclusão, preenchendo, assim, o requisito de pena inferior a quatro anos. No mais, é tecnicamente primário, como se observa da certidão de antecedentes criminais.

“Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo do primeiro réu para redimensionar a pena base e dou parcial provimento ao apelo do segundo réu para o único fim de substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade, a ser fixada pelo juízo da execução', concluiu.



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