'Usuários ficam desprotegidos. Tem que ter o seguro', diz membro da Comissão Nacional de Direitos do Consumidor da OAB

Henrique Lima falou seguridade no transporte coletivo e previsões legais de punições e indenizações.

| G1 / G1 MS E TV MORENA


Irregularidades no transporte público urbano de Campo Grande apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), cujo relatório já está com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS), levantam discussões sobre o serviço oferecido. Uma delas está relacionada a falta de seguro aos usuários, desde 2006. Situação que fez uma aposentada recorrer à Justiça comum para ser indenizada por ter uma perna amputada após ser atropelada por um ônibus.

Para o advogado Henrique Lima, membro da Comissão Nacional de Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem a seguridade, os " usuários ficam desguarnecidos, desprotegidos. Tem que ter o seguro". Em entrevista ao Bom Dia MS desta quarta-feira (10), ele falou ainda que a falta de contratação do seguro pode gerar punições.

"Havendo um desequilíbrio, havendo uma ofensa grave, além de uma notificação, de uma multa, o próprio contrato de concessão prevê uma multa diária de 5% da receita diária quando há descumprimento de uma obrigação. E a falta da contratação do seguro, ela está prevista no contrato de concessão, deveria estar sendo feita. Porque os usuários do transporte coletivo ficam desguarnecidos, desprotegidos, no caso de um acidente, de uma fatalidade como aconteceu com a dona Maria. Tem que ter o seguro. É uma falta, tem que ter a multa".

Henrique Lima fala também sobre a previsão legal em relação à fiscalização do serviço de transporte urbano. " A prefeitura tem a obrigação de fiscalizar, inclusive, é apontado na própria matéria que não foi uma fiscalização que descobriu essa falha, mas que foi a própria empresa, pedindo uma revisão das bases, revisão dos valores, pediu que tirasse do contrato de revisão a obrigatoriedade do seguro, porque a seguradora que a gente tinha foi extinta, liquidada há muitos anos. Então, assim, não houve fiscalização alguma. Qual é o problema disso? Um caso igual da dona Maria e vários outros que podem ter sofrido acidente, possam ter se machucado, elas podem colocar em uma eventual discussão judicial, inclusive, o município de Campo Grande, no polo passivo, ou seja, como réu na ação, buscando o seguro".

O advogado explica ainda que há dois tipos se seguro envolvidos no transporte. "Agora, uma coisa que é muito importante a gente salientar, que o advogado do consórcio diz que a falta de seguro não impede o pagamento de indenização. Mas aí existem dois tipos de seguro, que é o que o advogado de dona Maria chama atenção. Existe um seguro de responsabilidade civil, que é, se a empresa for condenada por danos morais, pensão, plano de saúde, a empresa paga e se ressarce da seguradora que serve para responsabilidade civil. Agora existe um seguro de dano, que é outra coisa. É cobertura para morte acidental, cobertura para invalidez por acidente. Então, existe também esse outro tipo de seguro. Então, assim, o município pode ser responsabilizado e uma vez responsabilizado, o Executivo vai analisar se é o caso de pedir o ressarcimento proporcional daquele servidor que deixou de agir, que foi omisso. É complexa a situação. Mas, em tese, isso é possível".

O presidente da Comissão Permanente de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal de Campo Grande, Júnior Longo, explica que está em tramitação na Casa, projeto de lei que deve facilitar a fiscalização.

"Novo projeto de lei que está na Casa vai fazer essas alterações na legislação que de certa forma está um pouco ultrapassada. Vai trazer a possibilidade da questão remota, que é a fiscalização através de GPS. Você não precisa ir lá e comprovar que o ônibus está atrasado. Pelo GPS você consegue saber em tempo real onde está o ônibus".



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