Aborto decorrente de estupro não precisa de decisão judicial. Em Santa Catarina, a Justiça negou que uma criança de 11 anos, vítima de estupro, pudesse fazer um aborto. O advogado Leonardo Pantaleão explica que nesse caso não há a necessidade de decisão judicial. “Desde que a gravidez tenha sido decorrente da prática de um crime de estupro, os requisitos (para o aborto) são: que seja praticado por um médico e que haja o consentimento da gestante ou do seu representante legal”. Pantaleão lembra que os médicos costumam pedir autorização da Justiça apenas para se resguardarem. “O médico pode recusar a praticar do aborto, invocando a objeção de consciência, prevista no código de ética médica”, esclarece o advogado.
Fonte: Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP

Petrobrás: privatizar seria melhor para a cia e para o país. Para o professor e especialista em Direito Empresarial e Societário, Professor do Insper e da FAAP, Marcelo Godke, a constante troca de administradores não é bom para a companhia e não manda mensagens muito seguras para o mercado. “Isso demonstra um claro desalinhamento entre o controlador (União) e as administrações que vem ocupando a cadeira da Petrobrás. Uma alternativa talvez seja privatizar, porque aí o controlador privado vai ter o poder de determinar exatamente o que acontece dentro da empresa, de maneira mais premente”.

Fonte: Marcelo Godke, advogado especialista em Direito Empresarial, Societário e Mercado de Capitais. Professor do Insper, da FAAP e do CEU Law School

Limite do ICMS vai à sanção. Tributarista analisa se a resistência dos governadores é técnica ou política. Aprovada pelo congresso, a lei que limita o ICMS sobre o preço dos combustíveis vai à sanção do presidente Bolsonaro. O tributarista Eduardo Natal analisa se o preço na bomba vai diminuir, como será o repasse para estados e municípios e se a resistência ao projeto tem fundamento técnico ou político, por ser ano eleitoral.

Fonte: Eduardo Natal, mestre em Direito Tributário, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT)

Maconha: para especialista, só a produção industrial controlada atenderá demanda de pacientes. “Não se trata de liberação da maconha, como pretendem fazer crer muitos. Os aspectos morais e religiosos aqui não têm espaço, o tema tem natureza exclusivamente científica”, diz advogada Daniela Ito. Para ela, negar a regulamentação de tratamento comprovadamente benéfico e eficaz afronta a Constituição.

Fonte: Daniela Ito, advogada especialista em Direito Médico
 

Embargo à abertura de escolas médicas, que vai até 2023, não gerou resultados esperados. Para a advogada Ana Claudia Rodrigues, o embargo à abertura de novas escolas de medicina é legal, “já que decorre de expressa previsão inserida na Lei do Mais Médicos”. Mas ela avalia a efetividade da medida e os interesses que podem estar por trás. “A meu ver, a questão aqui é maior e passa por aspectos relacionados à conveniência e propósito. Passados quase 10 anos, o que vemos é que não apenas esta intenção não se concretizou, como a restrição de abertura de novos cursos tem gerado uma supervalorização dos que já existem, aumentando os valores das mensalidades e, consequentemente, restringindo ainda mais o acesso de estudantes que, já desde 2017, não podem sequer contar com o financiamento integral do FIES para pagamento das mensalidades”, avalia.
Fonte: Ana Claudia Rodrigues, advogada especialista em Direito e Gestão Educacional