A Câmara Municipal de Dourados aprovou, em segunda discussão e votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (13), projeto de lei que dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos na mesma escola.

O projeto nº 090/2022, é de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB) e tem por objetivo assegurar a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. A proposta agora segue para sanção do prefeito Alan Guedes (PP).

Juscelino justifica que o projeto de lei busca dar efetividade ao direito conquistado no Estatuto da Criança e do Adolescente, que, em seu artigo 53, garante às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

“Garantir a mesma unidade de ensino para a família traz muitos benefícios, pois contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar e isso é muito importante para as famílias mais carentes”, destacou o vereador.

Também de autoria do vereador Juscelino, foi aprovado em primeira discussão e votação, projeto de lei que institui na rede municipal de ensino o programa “Empreendedorismo e Educação Financeira”.