O CMJ (Conselho Municipal da Juventude de Dourados) divulgou nota ontem (22) onde se posiciona contrário à medida que prevê a desinstalação da Vara da Infância e da Adolescência em Dourados. O documento solicita ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que decline da medida sob pena de ferir a garantia de direitos às crianças e adolescentes.

A nota do CMJ se soma à posição tomada, também ontem, pela Diretoria da OAB de Dourados e Itaporã através da sua Comissão de Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, além de se unir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar do munícipio.

A Resolução n. 249, de 21 de junho de 2021 do TJMS, ressalta que a desinstalação da Vara “ensejará a redução de despesas e promoção de eficiência administrativa”. O Presidente do CMJ, Franklin Schmalz, destaca o descabimento dessa justificativa. “Quantos direitos mais serão retirados sob a desculpa da austeridade e do ajuste fiscal?”, questiona. Para ele, a medida não só pode violar os direitos da infância e da adolescência, mas também precarizar o serviço público prestado pelo judiciário através do acumulo de competências e sobrecargas de trabalho.

“A extinção da vara pode impactar a vigilância sobre os direitos da infância e da adolescência, o que também impacta diretamente a juventude, tendo em vista a linha tênue entre essas faixas etárias. E a Vara tem papel fundamental no controle das determinações do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e também de direitos previstos na Constituição Federal às crianças e adolescentes”, acrescenta o Presidente.

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