Portaria regulamenta agendamento de sessões de julgamento em 2º grau

| TJMS


Está publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (13) a Portaria nº 1.757, que regulamenta o procedimento para agendamento das sessões telepresenciais dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça de MS. A medida é necessária diante do quantitativo de plenários e meios eletrônicos disponíveis. O agendamento tem validade, de acordo com a norma, no período de plantão extraordinário de trabalho na justiça estadual, prorrogado até o dia 31 de maio, em razão das medidas adotadas pelo presidente do TJMS, Des. Paschoal Carmello Leandro, para evitar a contaminação e proliferação da Covid-19.

Com a regulamentação, as sessões de julgamento telepresenciais ou por videoconferência, como são conhecidas, serão limitadas a duas sessões diárias. Excepcionalmente, outras podem ser permitidas se houver disponibilidade técnica, de segunda a sexta-feira, no período vespertino, com início a partir das 12 horas.

Na prática, as sessões de julgamento dos processos criminais já vêm sendo realizadas por videoconferência, permitindo que os julgadores, os membros do MP e os advogados participem dos julgamentos de seus gabinetes, casas ou escritórios, enquanto os servidores acompanham e realizam seu trabalho nos terminais de computadores disponibilizados em plenário.

A medida adotada pela administração do TJMS é necessária porque, com a volta das sessões de julgamento da área cível e somente o período da tarde para realizá-las, o número de sessões aumentará e deve-se manter as ações preventivas ao coronavírus, em respeito aos servidores e outros colaboradores que precisam ter a saúde preservada.

Importante lembrar que os advogados que desejam fazer sustentação oral nas sessões de julgamento, de acordo com o Provimento nº 477/2020, devem enviar sua solicitação para o e-mail [email protected] até as 18 horas do dia útil anterior ao da sessão.



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