Novo Código Eleitoral

A Câmara dos Deputados criou grupo de trabalho para discutir um novo código eleitoral e para sistematizar um código de processo eleitoral. O Código Eleitoral Brasileiro atual é de 1965, e não existe hoje uma lei específica sobre o processo eleitoral, que é tratado pelas pelo próprio Código Eleitoral, além da Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Inelegibilidades, e pelas normas gerais dos processos cíveis.

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O deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) será o presidente do grupo de trabalho. A deputada Margarete Coelho (PP-PI) será a relatora. O colegiado é formado por mais 13 deputados, entre os quais a deputada Soraya Santos (PL-RJ), que propôs a formação do grupo à Presidência da Câmara.

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O grupo terá três meses para concluir os trabalhos, que poderão ser prorrogados. Mas a relatora espera que o prazo não precise ser prorrogado, lembrando que em 2022 já há novas eleições. “A ideia é que tenhamos antes disso um novo Código Eleitoral e um novo Código de Processo Eleitoral votados e aprovados”, disse Margarete Coelho.

Temas para discussão

Segundo a relatora Margarete Coelho, entre os temas que serão discutidos pelo GT estão o voto impresso, cláusula de desempenho dos partidos políticos e das coligações, atos preparatórios para as eleições, crimes eleitorais, inelegibilidade, financiamento e propaganda eleitoral.

O sistema partidário está fora do escopo de temas a serem debatidos. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Calamidade pública

De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foram aprovadas na quinta-feira (11) cinco proposições relativas à prorrogação do estado de calamidade pública em municípios do Estado.

Tratam-se dos Projetos de Decreto Legislativo 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021 referentes, respectivamente, aos municípios de Terenos, Ladário, Costa Rica, Batayporã e Campo Grande. Antes com prazo para 31 de dezembro de 2020, o estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19 está previsto para durar, agora, até 30 de junho deste ano.

Importância

De acordo com o presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), o instrumento jurídico é imprescindível para que os gestores municipais possam ter mais celeridade para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia. 

Enquanto durar o estado de calamidade pública, o município fica, por exemplo, dispensado de atingir os resultados fiscais, conforme previsto no artigo 65 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso é importante para os gestores terem condições de cumprirem a LRF.

Melhorias asfálticas

O deputado Neno Razuk solicitou ao senador Nelsinho Trad a destinação de recurso em forma de aporte financeiro ao Estado para recapear a extensão de 64,443 km da MS-156 e a extensão de 83,435 km da MS-295 (trecho da Rodovia MS 160).  

A indicação considera a importância dos trechos no transporte rodoviário estadual, além de viabilizar uma logística prática entre a região do Conesul, sendo as cidades de Amambai a Tacuru (MS-156) e de Tacuru a Eldorado (MS-295), que necessitam das rodovias em boas condições para facilitar o escoamento das produções agropecuárias.  O pedido destaca que a pavimentação é necessária, mas outros serviços como sistema de drenagem completo, sinalização, obras complementares, mobilização e desmobilização e administração no local irão auxiliar o crescimento da região Conesul.

Taxa Selic

Diante das várias reclamações dos contribuintes douradenses com relação aos valores reajustados das parcelas do Refis, o deputado Renato Câmara (MDB) solicitou na sessão de quarta-feira (10) ao governo do Estado por meio da Secretaria de Estado Fazenda, a adoção de medidas necessárias visando a substituição da UAM (Unidade de Atualização Monetária do Estado) índice hoje utilizado que teve uma variação de 21,07% no ano passado, já enquanto a Taxa Selic, no mesmo período, ficou em 2%.

Diante dessa realidade, o Refis acaba trazendo um efeito negativo à sua essência que é oferecer oportunidade ao contribuinte, em regularizar seus débitos junto a Secretaria Estadual de Fazenda, a Sefaz.

Corrigir distorção

Diante dessa situação e agravado pelos efeitos da pandemia, o deputado Renato, apresentou uma alternativa que possa corrigir essa distorção sugerindo ao estado que substitua o indexador UAM pela taxa SELIC assim como outros estados já o fazem, como por exemplo, em Minas Gerais.

Dentro desse encaminhamento o deputado atende os anseios da população, oportunizando assim o aumento de contribuintes que possam cumprir com as obrigações que foram assumidas perante o Estado.

Prestação de contas

Terminou nessa sexta-feira (12) o prazo para que os juízes eleitorais publiquem as decisões referentes às prestações de contas dos candidatos eleitos nas Eleições Municipais de 2020.

O prazo foi estabelecido após a publicação da Emenda Constitucional nº 107/2020, que alterou o calendário eleitoral em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia de Covid-19.

Evitar fraudes

Nas prestações de contas dos candidatos são observadas todas as receitas e despesas realizadas durante a campanha, procedimento que inclui o exame de cópias de cheques, notas fiscais, recibos, contratos, extratos bancários e comprovações de doações.

Todos os candidatos, eleitos e não eleitos, bem como todos os órgãos dos partidos políticos devem encaminhar suas prestações de contas de campanha à Justiça Eleitoral. O objetivo é garantir que não ocorram fraudes por parte dos candidatos, além de fiscalizar a aplicação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).